Estados em que o SAT Fiscal é obrigatório

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Ao ouvir falar sobre o SAT, a primeira pergunta que vem a mente é onde o SAT Fiscal é obrigatório além de SP. Atualmente o único estado que criou um cronograma com obrigatoriedade de uso do SAT foi São Paulo, mas o ajuste SINEF 11/10 e suas alterações permite que o SAT seja implantado em outras UFs.

Veja o que diz o um trecho do ajuste SINEF 11/10 e suas alterações:

Cláusula primeira – Ficam autorizados os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), modelo 59, o qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais.

Cláusula sétima – A obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT obedecerá ao cronograma da legislação estadual.

Apesar de autorizar a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico a adoção do CF-e-SAT e do equipamento SAT em cada um destes Estados depende da legislação estadual específica, ou seja, cada estado deve criar normas para regular o funcionamento do SAT, no momento o SAT Fiscal é obrigatório apenas no estado de São Paulo.

O cronograma de obrigatoriedade de emissão do SAT em São Paulo pode ser encontrado na Portaria CAT 142/12, mais especificamente no Artigo 27. A obrigatoriedade também pode ser consultada no seguinte link:  http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

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